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Tem por hábito fazer pausas para fumar? Saiba quais são os direitos do fumador no local de trabalho e fique a par, também, dos seus deveres.

Quantas vezes parou o que estava a fazer para ir fumar um cigarro, só hoje? A prática é comum e encarada como algo normal, ou mesmo essencial. No entanto, há quem discorde – e até as leis estão a mudar nesse sentido. Interessa, portanto, perceber quais são os direitos do fumador no local de trabalho.

É certo que há muito que não é permitido fumar em locais fechados, nomeadamente no local de trabalho, ao mesmo tempo que se deve evitar qualquer tipo de discriminação.

Mas afinal, quais são os limites? O que diz a lei? Saiba tudo sobre os direitos do fumador no local de trabalho.

TUDO SOBRE DIREITOS DO FUMADOR NO LOCAL DE TRABALHO

Não há dúvidas de que são impostas diversas restrições aos fumadores, principalmente devido às diretivas europeias e à nova lei do tabaco. Ainda assim, os direitos do fumador no local de trabalho existem.

Na verdade, ainda que não exista uma lei específica sobre este tema, que explicite os direitos dos fumadores, é possível retirar algumas conclusões. As ilações são decorrentes da variadíssima legislação existente, em conjunto com aquilo que é prática corrente.

Sabemos que fumar não é de todo um hábito saudável, mas para quem o faz, é crucial estar a par dos seus direitos e deveres, nomeadamente quando se encontra no local de trabalho. Fique connosco e saiba tudo sobre o tema.

Os direitos do fumador

O direito a fumar é o primeiro direito dos fumadores em geral, já que o ato de fumar em si não é de todo proibido. Ainda assim, a nova lei do tabaco bem como todas as legislações existentes, pretendem desencorajar esse tipo de ato – sobretudo nos mais jovens.

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E tal como é importante conhecer os direitos do fumador no local de trabalho, também é fundamental sabermos um pouco sobre os direitos e deveres de uma forma geral.

Desde 2008, foram implementadas diversas regras mais restritas com o objetivo de promover a saúde pública. Falamos da proibição de fumar em recintos fechados, da obrigatoriedade de serem apresentadas advertências de saúde nos maços e embalagens de tabaco e ainda a proibição de publicidade aos produtos de tabaco.

O direito a fumar é limitado aos espaços

Os fumadores podem fumar desde que não prejudiquem a saúde dos que não fumam. Ora, isto significa que o direito dos fumadores a fumar fica assim limitado ao espaço.

Por isso mesmo, os fumadores podem fumar em todos os locais, à exceção dos seguintes:

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  • locais de trabalho;
  • sítios onde estejam instalados serviços e organismos da Administração Pública e pessoas coletivas e órgãos de soberania;
  • lares e outras instituições que acolham pessoas idosas ou com deficiência ou incapacidade;
  • locais de atendimento direto ao público;
  • sítios destinados a menores de 18 anos, como infantários ou outros estabelecimentos de assistência infantil, centros de ocupação de tempos livres, colónias e campos de férias, parques infantis e estabelecimentos semelhantes,
  • hospitais, clínicas, centros de saúde, consultórios médicos, postos de socorro e outros estabelecimentos similares como farmácias, laboratórios e locais onde são dispensados medicamentos não sujeitos a receita médica;
  • centros de formação profissional;
  • escolas, independentemente do grau de escolaridade e da idade dos alunos, incluindo salas de estudo, salas de aula, de reuniões, de professores, bibliotecas, ginásios, corredores, átrios, restaurantes, bares, cantinas, refeitórios e espaços de recreio ao ar livre;
  • recintos de diversão como casinos, bingos, salas de jogo e teatros;
  • museus e exposições onde estejam guardados bens culturais classificados;
  • recintos de feiras e exposições;
  • zonas fechadas das instalações desportivas;
  • grandes superfícies comerciais e em estabelecimentos comerciais de venda ao público;
  • hotéis ou alojamento local com indicação para tal;
  • restaurantes ou bares, inclusive os que tenham salas ou espaços destinados para dançar;
  • áreas de serviço e bombas de gasolina;
  • aeroportos, nas gares marítimas e fluviais e nas estações rodoviárias e ferroviárias;
  • piscinas públicas e parques aquáticos;
  • nas estações do metro e em parques de estacionamento cobertos;
  • em elevadores, ascensores e em cabines telefónicas fechadas;
  • recintos fechados para levantar dinheiro e qualquer outro local onde por opção da gerência se proíba fumar.

Direito a fazer pausas no trabalho para fumar

Um dos direitos do fumador no local de trabalho é poder fazer pausas para fumar. E ainda que seja proibido fumar no local de trabalho, é possível que o trabalhador faça uma pausa para que se consiga deslocar até um local onde possa fumar livremente.

Contudo, há que ter em atenção a duração e o número deste tipo de pausas. Por norma, as mesmas não estão previstas por lei nem no contrato de trabalho. Por isso, tudo irá depender do que ficar acordado entre o empregador e o trabalhador ou daquilo que é prática comum da empresa.

O que significa que, se na sua empresa puder fazer um intervalo de 10 minutos a meio da manhã, o mesmo pode ser utilizado por cada um conforme preferir (para fumar, comer ou apanhar ar). Afinal, este é um direito conquistado por todos.

Direito à remuneração das pausas para fumar no trabalho

Não sabia? As pausas no trabalho para fumar são remuneradas, desde que sejam consideradas tempo de trabalho.

Ou seja, a legislação considera tempo de trabalho qualquer período durante o qual o trabalhador se encontre a desempenhar a atividade ou permaneça adstrito à realização da prestação de trabalho, incluindo algumas interrupções e intervalos.

Assim, a pausa para fumar só é considerada tempo de trabalho se resultar de um acordo com o empregador ou se estiver em linha com as práticas normais da empresa. Caso contrário, poderá não ser remunerado.

No fundo, quando o assunto são as pausas, tudo se resume a uma questão de bom senso e moderação.

Direito ao apoio a deixar de fumar para todos os fumadores

Se é fumador e pretende parar de fumar, saiba que os direitos dos fumadores englobam o apoio a deixar de fumar. Assim, a lei prevê a existência de uma rede de consultas de apoio à cessação tabágica em todos os centros de saúde.

Proibição de adquirir tabaco em alguns espaços. E fumar, é legal?

De acordo com a nova lei, será proibido adquirir cigarros em locais como cafés, pastelarias e restaurantes. Sítios estes onde até à data, se pode fumar desde que em esplanadas abertas ou com indicação para o efeito.

No entanto, prevê-se que seja proibido fumar em mesas de restaurantes e cafés em esplanadas fechadas onde possam estar outras pessoas não fumadoras.

Assim, é possível fumar sim, mas somente em espaços que sejam 100% abertos. O que significa que, em esplanadas fechadas ou parcialmente fechadas, vai ser proibido fumar. Além disto, vai dar direito a uma coima.

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